A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia gaúcha examina nesta terça-feira (2) a constitucionalidade do projeto do deputado estadual Marcus Vinicius de Almeida (PP), que propõe que os presos que usam tornozeleiras eletrônicas paguem pelo aparelho. A ideia é que acusados, presos ou condenados indenizem o gasto que o governo gaúcho tem com a tecnologia de rastreamento – que, conforme o autor da proposta, tem custos elevados para o poder público. Marcus Vinicius informa à coluna que recentemente, o estado de Goiás adotou a medida. Segundo ele, o estado estima gastar cerca de 50 milhões com o contrato de uma empresa terceirizada que fornece as tornozeleiras para utilização nestas pessoas. “Além de compartilhar com o preso a dimensão econômica dos prejuízos e custos que sua conduta traz para a sociedade, espera-se que assim eles tenham maior responsabilidades, não danificando os mecanismos, e contribuam para o bom uso do dinheiro público”, explica.

O deputado observa porém que “o projeto isenta pessoas de baixa renda e aquelas que estão abrangidos pelo sistema de gratuidade da justiça Mas cobra dos presos que tem poder aquisitivo. Não é justo um sujeito poder pagar as vezes mais de 100 mil pra um advogado criminalista e não contribuir com o aluguel mensal da tornozeleira”.