Projeto do Deputado Federal Afonso Motta redefine conceito de superendividamento
Uma iniciativa do deputado federal gaúcho Afinso Motta (PDT), o Projeto de Lei 1409/23 altera o conceito de superendividamento, previsto no Código de Defesa do Consumidor. O projeto abrange, além das dívidas de consumo, as dívidas em geral (tributos, contratos, decisões judiciais, etc). O texto tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente, o Código do Consumidor,