Já se encontra no gabinete do presidente Lula o documento encaminhado pelo presidente da Comissão Direitos Humanos do Senado, o senador gaúcho Paulo Paim (PT), e aprovado por 19 senadores do colegiado com uma sugestão para que o governo elabore projeto de lei pondo fim à pensão vitalícia que o Estado paga para as filhas adultas de militares das Forças Armadas: Exército, Marinha e Aeronáutica. O documento segue acompanhado de um parecer elaborado sobre o tema. A proposta surgiu da Sugestão Legislativa 20/2019, apresentada no Senado em 2018 por meio do Programa e-Cidadania. Após conquistar 57 mil apoios, a ideia foi analisada pela comissão, sob relatoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG), que deu parecer para transformá-la em indicação ao Executivo por ser matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.

Relator menciona lei que já limita benefício

Uma lei de 2019 (Lei 13.954), no entanto, já limita os dependentes dos militares para efeito de pensão. O relator esclarece que hoje a lista de descendentes do militar que podem ser considerados dependentes foi significativamente reduzida, “estando consonante com a legislação de regência de outras categorias, como trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos civis”. Viana explica ainda que a polêmica que existia na pensão militar era o fato de as filhas solteiras serem beneficiárias vitalícias, ou seja, não apenas até 21 anos ou, se em fase universitária até 24 anos, como previsto para os filhos homens. “Porém, hoje essa situação não mais vigora, preservadas as situações instituídas antes da atualização da legislação, das pensões vitalícias para filhas de militares das Forças Armadas, que são residuais”, complementa.