A obrigação do cumprimento da tabela ofende a uma lei de merdado que regula oferta e procura. O pedido da medida cautelar foi feito pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil. A decisão foi tomada no âmbito da ação que procura declarar a tabela, que fixa multas de até R$ 10,5 mil, inconstitucional.