Diante da dificuldade da Câmara dos Deputados em colocar em pauta para votação o projeto de Lei 2630/20, conhecido domo PL da Censura, o STF deverá encampar o tema, e legislar em nome do Congresso (81 senadores e 513 deputados federais). Ontem (4), o ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli liberou para julgamento uma ação que trata sobre as regras definidas no Marco Civil da Internet para responsabilizar os provedores. A pauta do processo agora será definida pela presidente do STF, ministra Rosa Weber. Os temas em discussão são a responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet por conteúdo gerado pelos usuários e a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas a partir de notificação extrajudicial. Essas questões são objeto dos Recursos Extraordinários (REs) 1037396 e 1057258 (Temas 533 e 987 da repercussão geral).