STF AINDA NÃO TERMINOU DE JULGAR O CÓDIGO FLORESTAL

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Aguardando decisão final, o julgamento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal das cinco ações sobre a constitucionalidade do Código Florestal de 2012 (Lei 12.651/2012) – falta o voto do ministro Celso de Mello –, causa apreensões, pela falta de noção da exata dimensão do problema. A Lei 12.651/2012 afeta diretamente o desenvolvimento econômico, ambiental e social do País. Convém, portanto, que a Suprema Corte seja especialmente cuidadosa, consciente de que está lidando com a vida de milhares de famílias.

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