No recurso que apresentou ao Supremo Tribunal Federal, contra a inusitada decisão do ministro Dias Toffoli que autorizou o ministro Alexandre de Moares a integrar a banca de acusação no caso que investiga agressão supostamente sofrida por ele próprio e sua família, a Procuradoria Geral da Republica menciona que o fato é inédito e não encontra amparo legal em nenhum precedente.

A PGR alega que as vítimas participarem da acusação na fase de inquérito é inconstitucional. A peça do Ministério Público é assinada pela procuradora-geral da República interina, Elizeta Maria de Paiva Ramos, e pela vice-procuradora-geral da República, Ana Borges Coêlho Santos.

“Não se tem notícia de precedente de admissão de assistência à acusação na fase inquisitorial. Tal privilégio jamais foi admitido para quaisquer das autoridades acima elencadas, nem mesmo para o Presidente da República”, diz o recurso ministerial.