O Congresso Nacional promulgou na última semana legislativa mudanças na Constituição que asseguram a utilização dos saldos financeiros dos fundos de Saúde e Assistência Social no exercício fiscal de 2024. A medida considera os valores repassados para o enfrentamento da pandemia da Covid-19, no período de 2020 e 2022.

O senador Luis Carlos Heinze (PP) que foi relator e autor de leis complementares sobre o assunto celebrou o avanço. “A PEC oferece mais um ano para utilização desses valores. Agora o recurso deverá ser utilizado exclusivamente para custeio, isso inclui pagamento de salários, contas de luz e despesas do dia a dia. Devolver o recurso para União é algo inimaginável para um país que tem problemas tão graves na saúde pública”, ressaltou o parlamentar. O texto faz parte da reforma tributária, emenda que gerou controvérsia. O senador explica que trabalhou a questão junto ao relator. “A PEC no contexto geral não foi positiva, mas conseguimos ao menos incluir a questão dos fundos, após muito diálogo”, concluiu Heinze.