RELATÓRIO DE LASIER FLEXIBILIZA ATIVIDADE DE TABELIONATOS

Relatório do senador gaúcho Lasier Matins (PSD) foi decisivo pra que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovasse o projeto que prevê que tabelionatos de notas possam praticar atos e diligências fora do local onde funciona o cartório. A proposta ainda permite que os titulares de qualquer serviço notarial ou de registro decidam sobre dia e horário de funcionamento, desde que comuniquem previamente ao juízo e respeitem o tempo mínimo de prestação de serviço já previsto em lei.

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