Como presidente da Comissão de Economia e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia, o deputado estadual Gustavo Victorino (Republicanos), aprovou a requisição de cópia completa do processo de privatização da Corsan, junto ao Tribunal de Contas do Estado. A medida, segundo Victorino, visa esclarecer os trâmites legais dos procedimentos adotados para a privatização da companhia. O deputado pretende distribuir o documento a todos os membros da comissão, para dirimir eventuais dúvidas quanto à demora na finalização do processo, que está travado no TCE. Um grupo de parlamentares ainda avalia aspectos do processo de privatização, buscando identificar eventual brecha para propor a instalação de uma CPI. A Companhia Riograndense de Saneamento foi arrematada em 20 de dezembro de 2022, em proposta única de R$ 4,151 bilhões, com ágio de 1,15% em relação ao valor mínimo estipulado no edital, leilão realizado na sede da B3, em São Paulo. Foi a primeira privatização de uma companhia estadual de saneamento no Brasil.

Cautelar do TCE impede assinatura do contrato entre Corsan e AEGEA

A relatora do processo no Tribunal de Contas do Estado, conselheira substituta Daniela Zago, concedeu ainda em dezembro do ano passado, medida cautelar determinando que o Governo do Estado se abstenha de ultimar os atos de assinatura do contrato de compra e venda das ações da Corsan e a consequente transferência das ações ao comprador, a AEGEA. O processo (19728-0200/21-7) teve como autores, diversos sindicatos de servidores de nível médio e superior da Corsan, e o deputado Jefferson Fernandes (PT), admitido como Amicus Curiae.

Área técnica do TCE opinou pela assinatura do contrato

A área técnica o TCE ao analisar os documentos do processo, rebateu as dúvidas quanto ao percentual efetivo de cobertura de esgoto pela Companhia antes da possível alienação das ações e ao resguardo ao Estado frente à possibilidade de invalidação judicial dos termos aditivos de Rerratificação dos contratos já firmados com os Municípios. Opinou ainda, em relação a um tema polêmico: o valor questionado na aquisição das ações da Corsan pela AEGEA (R$ 4,151 bilhões) que “restando evidente, portanto, que o indicado ‘Relatório de Avaliação Econômico-Financeira (…) elaborado pelo economista e professor André Locatelli (…) apontando que o valor econômico da CORSAN alcança a cifra de mais de R$ 7.000.000.000,00 (sete bilhões de reais)’, não se mostrou suficientemente robusto”. O parecer técnico diz ainda, que “esta Equipe de Auditoria, opina mais uma vez, pela ausência de elementos que possam obstaculizar o deslinde do processo de desestatização da Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN. Considerando-se que não foram constatados vícios capazes de invalidar o certame licitatório”.