Em decisões sobre o mesmo tema, STF proíbe Jair Bolsonaro,e autoriza Rodrigo Maia fazer nomeaçoes.

O STF não pode interferir no livre provimento de cargos pelo presidente da Câmara dos Deputados, decidiu o ministro Celso de Mello, ao negar pedido de medida liminar formulado por 10 deputados federais do Partido Social Liberal (PSL) contra a nomeação, pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), da deputada federal Joice Hasselmann (PSL-SP) para o cargo de secretária de Comunicação Social da Casa. O órgão é responsável pela divulgação dos trabalhos parlamentares. Os parlamentares sustentaram que a nomeação da deputada para o cargo configura desvio de finalidade, pois teria como objetivo capturar a política de comunicação da Câmara para empregá-la “em prejuízo de adversários políticos”. A decisão foi proferida no Mandado de Segurança (MS) 37196.

Para Jair Bolsonaro, STF não valeu

Para o Presidente Jair Bolsonaro, a mesma regra não valeu. Em 29 de abril, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) ignorou o direito do livre provimento de cargos atribuído ao presidente da República e deferiu medida liminar para suspender o decreto de nomeação de Alexandre Ramagem para o cargo de diretor-geral da Polícia Federal. A decisão deu-se no no Mandado de Segurança (MS) 37097, impetrado pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT).

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