SEGURANÇA JURÍDICA?

Um novo desdobramento do caso,no qual a empresa alemã Fraport vem sendo compelida a arcar com as despesas não previstas no contrato de concessão, para remoção e reassentamento dos invasores da área onde será construida a ampliação da pista do aeroporto Salgado Filho em Porto Alegre: ontem, a Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Alemanha do Estado divulgou um parecer juridico indicando que o contrato de concessão “não impõe o dever de reassentar as famílias atingidas pelas obras de extensão da pista, mas tão só o dever de desocupar a respectiva área”.

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