RELATOR DA LAVA-JATO NO STF DEFENDE PRISÃO APÓS CONDENAÇÃO SEGUNDA INSTÂNCIA

RELATOR DA LAVA-JATO NO STF DEFENDE PRISÃO APÓS CONDENAÇÃO SEGUNDA INSTÂNCIA

O relator da Lava-Jato, ministro Edson Fachin, afirmou na sessão do STF, que é inconstitucional interpretação do art. 283 do Código do Processo Penal no sentido de exigir trânsito em julgado.

— Inviável sustentar que toda e qualquer prisão só pode ter seu cumprimento iniciado quando o último recurso da ultima Corte constitucional tenha sido examinado.

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