Com apoio do presidente Michel Temer,que liberou a base do governo, a Câmara dos Deputados aprovou, ontem, projeto de lei que cria um programa de parcelamento de dívidas do Simples, regime tributário voltado para as micro e pequenas empresas. A proposta tem as mesmas regras do Refis para as médias e grandes empresas, aprovado em outubro pelo Congresso. O Refis do Simples exigirá o pagamento de um “sinal” de 5% do total da dívida consolidada, que pode ser parcelado em cinco meses. Quem optar por pagar à vista terá desconto de 90% nos juros e 70% nas multas. O parcelamento em 145 vezes abaterá 80% dos juros e 50% das multas. Quitar a dívida em 175 meses reduzirá os juros em 50% e as multas em 25%.