Pouco divulgado até aqui, o texto da MP, já publicado no Diario Oficial, oferece descontos de até 50% sobre o total da dívida, que pode aumentar para até 70% no caso de pessoas físicas, micro ou pequenas empresas; pagamento em até 84 meses, que pode aumentar para cem meses no caso de micro ou pequena empresa, além de pessoas físicas, e a possibilidade de concessão de moratória – carência para início dos pagamentos.