VIOLANDO O PACTO FEDERATIVO?

O governo do Estado gaúcho protocolou um pedido de liminar STF para que possa aplicar a legislação estadual no que diz respeito às alíquotas previdenciárias dos militares. O governo gaúcho vê nessa proibição, violação ao pacto federativo e à autonomia dos Estados. A concessão da liminar encorajaria o governo a submeter o tema à Assembleia Legislativa.

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