VEREADOR DEFENDE COTAS EM CONCURSO PÚBLICO, PARA EX-DETENTOS

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O vereador Guguzinho Streit (PTB), apresentou na Câmara de Viamão, o projeto de lei que Institui a Política Municipal de Atendimento às Pessoas em Restrição de Liberdade e Egressas que, dentre outras medidas, cria cotas de vagas nos concursos públicos, específicas para cidadãos oriundos do sistema prisional. Segundo ele, o projeto pretende prever ofertas de serviços municipais de saúde e assistência social a todos as pessoas em restrição de liberdade no município; “ou ainda a possibilidade da Prefeitura atuar em denúncias de violações de direitos humanos em unidades de restrição de liberdade, na busca de uma ressocialização de fato para estas pessoas”. No bojo do projeto, é criado o Programa Municipal de Promoção da Cidadania de Pessoas Egressas, que reserva cotas de vagas para egressos em concursos públicos, em empresas contratadas pela Administração e em programas de formação profissional e empregabilidade. O vereador justifica a proposta,como uma medida preventiva, pelo fato de Viamão estar próximo de receber um estabelecimento prisional.

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