O texto aprovado pela Câmara, prevê que haverá seis modalidades de parcelamento. Três delas não terão descontos nos encargos: entrada de 24% em 24 meses, com o resto pago com créditos; sinal de 20% este ano, com abatimento de créditos e parcelamento em 60 vezes do saldo; em 120 vezes com as parcelas determinadas por um percentual do valor da dívida. Outras três exigirão pagar entrada de 20% este ano, mas permitirão descontos: de 90% dos juros e 70% das multas para pagamento à vista; 80% nos juros e 50% das multas com parcelamento de 145 meses a partir de janeiro; e 50% nos juros e 25% na multa para dividir em 175 meses a partir de janeiro. O “sinal” será reduzido para 5% para débitos de até R$ 15 milhões, que serão os únicos, nessas três modalidades, a poderem usar também créditos tributários e fiscais. O desconto nos encargos legais e honorários advocatícios é de 25%.