Leia Flavio Pereira no jornal O SUL (Porto Alegre) : https://www.osul.com.br/stf-libera-jornalista-oswaldo-eustaquio-mas-proibe-que-ele-fale-se-expresse-e-se-comunique/
A novidade de ontem (26) na questão da liberdade de expressão no país: encarregada pelo ministro do STF, Alexandre de Moraes, de investigar os fatos no âmbito do Inquérito 4781, cujo objeto é “a investigação de notícias fraudulentas, denunciações caluniosas, ameaças ao STF e a seus membros” a Polícia Federal, segundo documento assinado pela delegada Denise Dias Ribeiro, “não encontrou, até o momento, elementos suficientes para indiciar responsáveis pela realização ou financiamento de atos antidemocráticos”. A PF considera a investigação concluida, e não solicita mais prazo para a investigação.
Entenda o caso
O inquérito 4781 que tramita sob sigilo, foi aberto em abril de 2020 com amparo no artigo 13, inciso I, do Regimento Interno do STF após manifestações pelo fechamento do Congresso e do Supremo Tribunal Federal. Por conta do inquérito, jornalistas já foram presos e censurados de forma inédita, pelo cometimento do “crime de opinião”.
A novidade é que ontem, o ministro Alexandre de Moraes, levando em consideração uma manifestação da PGR (Procuradoria Geral da República), decidiu converter em domiciliar a prisão preventiva do jornalista Oswaldo Eustáquio Filho, apoiador do presidente Jair Bolsonaro que, é bom lembrar, não tem nenhuma condenação. Ele terá de usar tornozeleira eletrônica.
Eustáquio foi preso no dia 18 de dezembro por ordem de Moraes. O ministro determinou a sua prisão preventiva após ele descumprir ordem de prisão domiciliar -ele já havia sido sido alvo de prisão preventiva em junho do ano passado.
As condições para a prisão domiciliar
O ministro Alexandre de Moraes impôs no despacho de 4 páginas assinado ontem, dentre outras condições, que o jornalista Oswaldo Eustaquio, durante a prisão domiciliar “não utilize nenhuma rede social em nome próprio ou de sua assessoria de imprensa”e que “fale ou se expresse, e se comunique, mesmo com o uso de símbolos, sinais ou fotografias”.
Veja trecho da decisão:
Marco Aurélio já disse: “Esse inquérito é uma afronta”.
“Estamos diante de um inquérito natimorto”, afirmou Marco Aurélio referindo-se ao Inquérito 4781, quando da sua análise pelo plenário do STF. Voto vencido, Marco Aurélio destacou ainda que ele é “uma afronta ao sistema acusatório do Brasil” e que “magistrados não devem instaurar (inquéritos) , sem previa provocação dos órgãos de persecução penal e na fase de investigação não devem ter iniciativa probatória”.
“No direito, o meio justifica o fim, jamais o fim justifica o meio utilizado. O Judiciário é um órgão inerte, há de ser provocado para poder atuar. Toda concentração de poder é perniciosa”, disse. “As manifestações populares e pacíficas contra a instituição do STF, como um dos poderes políticos, não podem ser consideradas como ilícitos penais contra a honra,” ensinou Marco Aurélio.