STF autoriza Maranhão e Alagoas a descumprirem lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.

Leia a coluna de Flavio Pereira no jornal O SUL.

Lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente da Republica já prevê compensações aos estados.
Dois ministros do STF – o presidente Luiz Fux e Alexandre de Moraes – em decisões monocráticas, ignoraram lei aprovada pelo Congresso Nacional (81 senadores mais 513 deputados federais) e sancionada pelo presidente da República, e criaram uma compensação não prevista no texto legal: autorizaram os estados do Maranhão e Alagoas, a não pagarem nenhuma de suas dívidas com a União, do Banco do Brasil à Caixa Econômica, do BNDES ao BID.
O argumento não poderia ser mais simplório: a queda na arrecadação devido às mudanças do ICMS sobre combustíveis. A autorização do STF para que os Estados descumpram a lei, ignora que o texto legal prevê uma compensação pelos valores que deixaram de arrecadar com a redução do imposto.

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