Proposta limita fatia da receita que prefeituras devem gastar com precatórios e abre novo parcelamento de dívidas previdenciárias

 

O Senado discute nesta terça-feira e pode votar na quarta-feira a proposta de emenda à Constituição (PEC) 66 de 2023, que pretende dar novo fôlego para os municípios lidarem com dívidasprevidenciárias e um acúmulo cada vez maior de precatórios (débitos decorrentes de decisões judiciais). O texto limita a fatia máxima da receita que as prefeituras vão gastar a cada ano…

Também autoriza os municípios a parcelar todas as pendências com seus regimes próprios e o Regime Geral de Previdência Social em 20 anos.

O relator da PEC, Carlos Portinho (PL-RJ), descreve o cenáriocomo uma “grave crise fiscal”, acentuada pela dependência de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e pelos reajustes do piso nacional dos  professores e do salário mínimo.