A regulamentação da Lei Kandir, que estabelece regras para compensar as perdas decorrentes da isenção sobre os produtos exportados, está entre as prioridades do governo gaúcho,diante da perspectiva de recebimento de créditos que ao longo dos anos têm sido sonegados pela União. Ontem, o secretário da Fazenda Giovani Feltes, avaliou que esta deveria ser a prioridade máxima do Congresso Nacional ao longo do segundo semestre. Feltes falou ontem no painel organizado pela UVB (União dos Vereadores do Brasil). “Parte do equilíbrio financeiro de estados e municípios depende desta regulamentação, algo que serve de ponto de partida para o restabelecer minimamente o que chamamos de Pacto Federativo”, salientou o secretário durante a Marcha dos Vereadores que ocorre nesta semana em Brasília. Em novembro do ano passado, ao julgar uma ação encaminhada por diversos estados, entre eles o RS, o Supremo Tribunal Federal deu prazo de um ano para que o Congresso Nacional defina os critérios de ressarcimento das perdas da Lei Kandir.