REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PRONTA PARA VIRAR LEI

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A informação é do deputado Alceu Moreira (PMDB): o Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação e aprovou emendas do Senado à Medida Provisória 759/16, que define novas regras sobre regularização fundiária rural e urbana. A matéria será enviada à sanção presidencial. A MP já tinha sido enviada à sanção pelo Senado quando da votação naquela Casa, mas, após a concessão de uma liminar pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso no último dia 20, a medida teve de retornar à Câmara.

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