Uma novidade importante contida no programa de renegociação de débitos no Rio Grande do Sul,o chamado Refaz 2019, é a nova modalidade de quitação total dos débitos, chamada de Regra 90/90, que exige que o contribuinte inclua a totalidade de seus débitos na negociação – seja em etapa administrativa ou judicial. Também há outras opções oferecidas, como a quitação de débitos selecionados, chamada de Regra 60/60 ou duas possibilidades de parcelamento.