Ontem, véspera do julgamento sobre a constitucionalidade de lei de 2012 que redistribui os recursos entre governos central, estaduais e municipais, a  AGU (Advocacia Geral da União) peticionou pela inconstitucionalidade da lei,e juntou  relatório, apontando que as mudanças levariam ao “colapso financeiro” de estados e municípios produtores, como o Rio de Janeiro.  Se confirmada a lei, a União deixará de arrecadar R$ 9 bilhões ao ano, sustenta a AGU.

A mudança na distribuição desses recursos está prevista numa lei de 2012, que beneficia o Rio Grande do Sul e todos os demais estados, à exceção do Rio de Janeiro. A norma foi suspensa, em 2013, por uma liminar da ministra Cármen Lúcia, relatora que desse então, sentou no processo e não liberou para análise pelo plenário do STF.