RADIOGRAFIA SINALIZA PARA BURLA À LRF

O Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais, publicado pelo Tesouro alerta que muitas vezes os Estados adotam esse procedimento em razão da falta de dotação orçamentária ou de insuficiência financeira. Este expediente teria como objetivo burlar o art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal que veda a contratação de obrigação de despesa, nos últimos dois quadrimestres do mandato, que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Deixar uma resposta