PROJETO SUSPENDE DECISÃO DE MINISTRO DO STF

PROJETO SUSPENDE DECISÃO DE MINISTRO DO STF

A possibilidade de um ministro do Supremo, por decisão monocrática,suspender os efeitos de uma lei votada pelo Congresso Nacional, está sendo vetada em projeto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Caso não tenha recurso para análise da medida pelo plenário da Casa, o projeto segue para apreciação do Senado Federal.

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