PROJETO QUER ACABAR COM HONORÁRIOS DE ADVOGADOS PÚBLICOS EM TODO O PAÍS.

O lider do NOVO na Câmara dos Deputados, o gaúcho Marcel Van Hatten informou ontem `tarda à coluna, ter protocolado projeto de lei que revoga a legislação que autoriza o pagamento de honorários a advogados públicos de todo o Brasil. mesmo dia em que a Assembleia Legislativa aprovou a suspensão do pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores do Estado, o deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) protocolou, na Câmara dos Deputados, um projeto para acabar com a gratificação aos advogados públicos em todo o país. O projeto de Marcel Van Hatten revoga o parágrafo do Código de Processo Civil que autoriza o pagamento a advogados públicos, em casos em que houver lei regulamentando o benefício.

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