PROJETO DE EDUARDO BOLSONARO ACABA COM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

A audiência de custódia, criada por resolução do Conselho Nacional de Justiça,e que vem sendo objeto de polêmica em casos pontuais, já tem um projeto específico para a sua extinção. Em 27 de abril de 2016, o deputado federal Eduardo Bolsonaro propôs na Câmara dos Deputados um projeto de lei que pretende anular a Resolução 213/15, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu as chamadas “audiências de custódia”, criando a obrigatoriedade de apresentação de toda pessoa presa a um juiz de direito no prazo máximo de 24 horas. Bolsonaro argumentou que a resolução teria vícios processuais, ao dispor sobre processo penal, além de administrativos, uma vez que impõe tarefas a outras repartições não ligadas ao Judiciário.

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