PROCURADORA RAQUEL DODGE DÁ AULA AOS MINISTROS DO STF: ” TITULAR DA AÇÃO PENAL É DO MP”

PROCURADORA RAQUEL DODGE DÁ AULA AOS MINISTROS DO STF: ” TITULAR DA AÇÃO PENAL É DO MP”

Foi didática a Procuradora-Geral da República, em manifestação enviada ao ministro Alexandre de Moraes. Raquel Dodge, informou o arquivamento do Inquérito 4.781, que havia sido instaurado de ofício pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Tofolli, em 14 de março. A providência tem como fundamento o respeito ao devido processo legal e ao sistema penal acusatório estabelecido na Constituição de 1988, segundo o qual o Ministério Público é o titular exclusivo da ação penal. Mesmo assim,o ministro Alexandre Moraes não só recusou-se a encerrar o inquérito ilegal,como pediu sua prorrogação ao ministro Dias Toffoli, por mais 90 dias.

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