Leia na coluna do jornalista Flavio Pereira no jornal O SUL:
https://www.osul.com.br/prefeitos-nao-aplicaram-r-15-bi-em-educacao-e-agora-querem-evitar-punicao/

A pretexto de combater a pandemia para a qual receberam recursos específicos a fundo perdido, ainda assim, cerca de 80% dos prefeitos de todo o país deixaram de aplicar o mínimo de 25% das receitas em educação.
Agora, fazem pressão política sobre os deputados, para evitar que sejam punidos com enquadramento na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Isso levaria à inelegibilidade destes prefeitos, por improbidade administrativa. Dados da FNP (Frente Nacional dos Prefeitos) apontam que cerca de R$ 15 bilhões deixaram de ser aplicados na educação.
Os prefeitos defendem a aprovação da PEC 13/2021 que impede a aplicação de punição civil, administrativa ou criminal a gestores locais que não cumpriram o mínimo em 2020, 2021 ou nos dois anos.
Além disso, prevê que os recursos não aplicados no período sejam obrigatoriamente investidos em educação em 2022 e 2023.
Imaginem se fosse o presidente Jair Bolsonaro deixando de aplicar o percentual mínimo em educação: certamente algum zeloso ministro do STF já estaria dando prazo de 24 horas para explicações!