O Partido Progressistas (PP) acionou o Supremo Tribunal Federal para questionar a lei que permite ao Tesouro Nacional se apropriar de valores relativos a depósitos judiciais de processos encerrados e de recursos “esquecidos” em contas bancárias (cerca de R$ 8,56 bilhões em recursos esquecidos disponíveis para saque).

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7720 distribuída ao ministro Edson Fachin, o PP menciona que a norma questionada prevê que os valores passarão ao domínio da União, serão considerados receita orçamentária primária e contabilizados para fins de verificação do cumprimento de metas orçamentárias e fiscais, violando principalmente o direito de propriedade, previsto na Constituição Federal, e dentre outros princípios, o do devido processo legal, da isonomia, da segurança jurídica e da coisa julgada.