A propósito das declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmando que a taxação das bets seria para combater privilégios, este Blog recebeu da ANJL, Associação Nacional de Jogos e Loterias a seguinte nota:

“A ANJL considera que o aumento da tributação é uma medida tecnicamente equivocada e absolutamente inoportuna — tanto que o próprio governo retirou proposta semelhante após ampla discussão no Congresso. Ampliar os percentuais da alíquota sobre a receita estimularia o avanço do jogo ilegal, comprometeria a arrecadação tributária e colocaria em risco a sustentabilidade das operadoras licenciadas, justamente no momento em que o mercado regulado começa a se consolidar sob o novo marco regulatório.

É importante esclarecer que não são apenas 12% de impostos e contribuições que são pagos pelas bets. Na verdade, os 12% representam apenas o pagamento das destinações calculadas sobre a diferença entre apostas feitas e prêmios pagos. Após esse pagamento, as bets têm os custos da operação e pagam todos os demais tributos de uma empresa normal. São mais 25% de IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica), 9% de CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), de 3,65% a 9,25% de contribuição para PIS e Cofins, além da taxa de fiscalização, dos impostos previdenciários sobre folha de salários e o ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), que pode variar de 2% a 5%.

É importante lembrar que toda essa discussão sobre a tributação do setor foi realizada no Congresso Nacional, ainda em 2023, e definiu-se, para viabilizar a melhor canalização das empresas e consumidores para o mercado legal, pela fixação da alíquota total mencionada supra. Rever as premissas antes desse prazo importaria em provável judicialização do tema, além de ir contra a regulamentação ao redor do mundo, em que aumentos de imposto são acompanhados de redução de arrecadação e de operadores atuando regularmente.

A ANJL segue aberta a um diálogo transparente, responsável e baseado em evidências, em prol de um setor sustentável e de um país mais justo para a sociedade, o governo e as operadoras.”