PEC VALORIZA GUARDAS MUNICIPAIS

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Andou bem o deputado estadual Pedro Pereira (PSDB) ao mobilizar assinaturas de 40 parlamentares, em apoio a uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 264 2017) que dá atribuições suplementares às guardas municipais. O deputado justifica que “se torna necessário essa atualização quem vem para somar, principalmente no que se refere à educação no trânsito e a segurança pública”. A proposta acrescenta ações de orientação, fiscalização e operação na fluidez e o controle de veículos, de pedestres e de animais; o desenvolvimento da circulação e da segurança dos ciclistas, e a colaboração com os demais órgãos de segurança pública nas ações de preservação da ordem e da paz social.

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