PEC do Rombo no Orçamento consegue apoio de 32 dos 81 senadores.

Deputados pedem anulação da votação da PEC dos Precatórios no STF

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, protocolada ontem (28), já superou a marca das 27 assinaturas e pode começar a tramitar no Senado Federal. Às 12h04 (horário de Brasília), 32 parlamentares haviam subscrito à matéria.

O texto é considerado fundamental pelo governo eleito para garantir o pagamento do Bolsa Família (programa que será retomado no lugar do Auxílio Brasil) em R$ 600,00, um adicional de R$ 150,00 a famílias com crianças de até 6 anos e outras promessas de campanha de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O número de 27 assinaturas é definido pelo regimento interno da casa legislativa e corresponde a 1/3 dos senadores no exercício do cargo. Após atingir essa marca, o texto foi registrado como PEC 32/2022 − numeração que manterá durante toda a tramitação no Poder Legislativo.

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