PARECERES DO TRIBUNAL DE CONTAS RECONHECEM RUPTURA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

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O parecer das contas do Estado de 2015 (primeiro ano do governo de José Ivo Sartori) do relator, conselheiro Estilac Xavier apresentado ao plenário do Tribunal de Contas, contém dados que comprovam que oficialmente se descumpre há um bom tempo a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) em relação a despesas com pessoal: “Assim, em 2015, os gastos, segundo o grupo de despesa “Pessoal e Encargos Sociais”, representaram 79,58% da Receita Corrente Líquida, enquanto na apuração da Despesa Total com Pessoal, de acordo com as normas da LRF, foi obtido o percentual de 57,48%, estando adequado ao limite estabelecido, como se demonstra a seguir…”

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