Leia a coluna de Flavio Pereira no jornal O SUL: https://www.osul.com.br/orcamento-pode-ser-armadilha-para-tornar-bolsonaro-inelegivel/
O texto da nova lei orçamentária aprovada pelo Congresso Nacional, somado a um STF que se transformou na maior fonte de insegurança jurídica do país, constituem hoje uma armadilha para tornar o presidente Jair Bolsonaro inelegível nas eleições de 2022. Deputados e Senadores resistem ao corte de valores destinados para emendas parlamentares, a fonte do problema. Isso obrigou o relator, senador Márcio Bittar (MDB-AC), e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), a cancelarem R$ 26,4 de gastos obrigatórios obrigatórias da Previdência, do auxílio-doença e do seguro-desemprego.
Sanção pode significar crime de responsabilidade
Faz sentido o alerta que o procurador junto ao Tribunal de Contas da União, Lucas Furtado encaminhou à Procuradoria-Geral da República, indicando que “a sanção do presidente da República ao projeto de lei orçamentária de 2021 pode incorrer, em tese, em crime de responsabilidade previsto na Lei nº 1079/1950, art. 10, item 4 (infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária)”.