O FIM DO ABUSO NA REMARCAÇÃO DE PASSAGENS

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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 49/15, que pretende impedir que as empresas aéreas cobrem preços exorbitantes pela remarcação ou reembolso das passagens aéreas adquiridas por tarifas promocionais. A proposta, é do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), e suspende portaria do Comando da Aeronáutica que regulamenta as regras para reembolso, estabelecendo cobrança de taxa de serviço no valor de 10% do valor reembolsável, no caso de voos domésticos, ou de U$ 25,00, na hipótese de bilhete internacional.

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