As empresas de apostas serão obrigadas a operar sobre o domínio brasileiro bet.br. caso queiram regularizar sua atuação no País. Esta é uma das exigências previstas na portaria do Ministério da Fazenda para regulamentar o setor. A regra é clara: “as pessoas jurídicas interessadas em explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa que tiverem apresentado o requerimento de autorização ao Ministério da Fazenda no prazo previsto no art. 2º deverão indicar, até 30 de setembro de 2024, para a Secretaria de Prêmios e Apostas, suas marcas em atividade e os respectivos domínios de internet onde prestarão o serviço durante o período de adequação”, afirma a portaria.”

Ministro Haddad diz que jogo não verá incentivo fiscal

Ontem (25) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a regulamentação das bets é feita para “tratar jogos como se trata cigarro”, e que “não vai dar incentivo fiscal ao jogo” já que a tributação faz parte dessa estratégia do governo. “O objetivo do governo federal em relação ao tema é tratar das pessoas […] Pode ser muito tênue o caminho entre o entretenimento e a dependência”, disse. Foi durante o discurso de encerramento da 3ª edição do J. Safra Brazil Conference 2024, em São Paulo.