A propósito das informações sobre a proposta de criação da CIDE-Bets, contribuição fiscal com alíquota de 15% sobre cada aposta realizada em plataformas virtuais no país, o presidente do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) André Gelfi, encaminhou a seguinte nota ao jornalista Flavio Pereira:

“A criação da Cide-Bets — ao elevar substancialmente a carga tributária de um setor recém-regulamentado — tende a produzir efeitos contrários aos pretendidos pelo legislador. Do jeito que está desenhada, a Cide-Bets corre o risco de se transformar, na prática, em uma contribuição que fortalece o mercado ilegal — justamente o oposto da intenção declarada. Ao encarecer a operação legal, a medida amplia a atratividade das plataformas clandestinas, fortalecendo o mercado que se busca combater e reduzindo a efetividade da regulação recém-implementada.
A projeção de arrecadar R$ 8,5 bilhões com a nova contribuição ignora essa realidade estrutural e superestima os resultados potenciais. Além disso, o setor regulado já contribui de forma expressiva: em 2025, deve recolher aproximadamente R$ 9 bilhões em tributos federais e R$ 600 milhões em tributos municipais, além da contribuição adicional de 12% sobre o GGR — que, na prática, já cumpre função semelhante à de um imposto seletivo e direciona recursos para áreas prioritárias, incluindo segurança pública.”

A experiência internacional reforça que alíquotas excessivas reduzem a atratividade do mercado regulado e fragilizam a arrecadação, como ocorreu na Holanda. O caso mais recente é o da Colômbia: o país implementou um IVA de 19% sobre depósitos (equivalente a tributar o valor apostado), resultando em uma queda imediata superior a 30% na receita bruta online e na consequente redução das transferências para o sistema de saúde — objetivo original da medida. . É importante que o Senado avalie o efeito inverso: uma contribuição criada para combater o crime organizado não pode acabar aumentando a vantagem competitiva dos operadores clandestinos”.