“NÃO EXISTE COMPENSAÇÃO DO PASSADO”

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Escalado para responder a essa afirmativa, que vinha ganhando espaço na mídia nacional, e até empolgando outros governos com os mesmos benefícios da Lei Kandir, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, pelo telefone, deu a versão da União, para o jornal Valor Econômico. Segundo ele, “não há encontro de contas a ser feito entre a União e o Estado de Minas Gerais. O Supremo Tribunal Federal deixou claro em dezembro, que as compensações relativas à Li Kandir no termos atuais,são válidas até a aprovação de uma nova lei. O tribunal definiu o prazo de um ano para que o Congresso aprove uma nova regra. Dessa forma, não há passivo neste tema. Não existe compensação de perdas do passado. Estamos seguros quanto a isso. O pleno do STF já se manifestou claramente sobre o assunto”.

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