Hoje, a Assembléia poderá votar o projeto que introduz dispositivos na Lei Orgânica da Advocacia do Estado e permite o reconhecimento de honorários advocatícios de sucumbência como prerrogativa dos procuradores do Estado. A proposta é uma das sessenta e quatro matérias que estão em condições de serem apreciadas em plenário. Apenas os estados do Rio Grande do Sul e Santa Ctarina ainda não regulamentaram o pagamento dos honorários aos advogados públicos, assegurado a partir da sanção do novo Código de Processo Civil, em 2015.