Na Câmara dos Deputados, CCJ aprova texto que limita decisões monocráticas de ministros do STF

Com 39 votos favoráveis ao texto e 18 contrários, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou ontem (9) o relatório do deputado Marcel van Hattem (Novo) da admissibilidade à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 28/2024) que limita decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal e dá aval para a Câmara e o Senado anularem decisões de magistrados que considerarem “ultrapassar o exercício adequado da função jurisdicional”. No PL, todos os 12 deputados votaram a favor da proposta. Também houve votações unânimes no PP, no União Brasil e no Republicanos.

Os votos contra foram dados pelos deputados da Federação Brasil da Esperança [Partido Comunista do Brasil (PCdoB), Partido dos Trabalhadores (PT) e Partido Verde (PV), e PSOL (2), PDT (2), PSB (2), MDB (1), PSD (1) e Solidariedade (1)]. A proposta ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara, em dois turnos de votação. Depois, ainda segue ao Senado.