MULTAS DE TRÂNSITO PODERÃO PRESCREVER EM CINCO ANOS

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Já tramita no Senado,depois de aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto do deputado Carlos Manato (SD-ES), que determina que as multas de trânsito prescrevem em cinco anos. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro, que hoje não determina prazo de prescrição para as multas. Atualmente, só prescrevem as penas de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação. O relator da proposta na comissão de Constituição e Justiça foi o deputado gaúcho, Alceu Moreira (PMDB). Segundo Moreira, a medida vai aliviar os depósitos dos órgãos de trânsito, que estão superlotados de veículos apreendidos por não pagamento de multas atrasadas.

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