MP PODE FAZER DOSIMETRIA DA PENA?

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Em editorial, o jornal “O Estado de S. Pulo” avalia que nos casos de delação premiada, o Ministério Público poderia estar indo além da sua competência, ao mencionar a futura procuradora Geral da República: “Felizmente, a futura procuradora-geral da República, Raquel Dodge, já sinalizou, em entrevistas dadas antes de sua nomeação, que pretende modificar o mecanismo da delação premiada. Ao Valor, ela afirmou que o acordo de delação deve ser apenas “uma proposta de benefício”, isto é, “o Ministério Público apresenta a denúncia e a proposta de deferimento do prêmio”, mas “não faz dosimetria de pena”. O que significa que, no seu correto entender, o principal benefício ao delator, como redução de pena ou eventual absolvição, só será estabelecido pelo juiz. Para Raquel Dodge, o importante é “definir termos de acordos de colaboração que cumpram a lei”. É alentador notar que, em meio à histeria justiceira, começam a se manifestar com coragem aqueles que prezam o Estado de Direito.”

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