MP DO CONTRIBUINTE LEGAL PATINA

O mesmo não se pode dizer da chamada MP do Contribuinte Legal, a Medida Provisória que o presidente Jair Bolsonaro assinou em outubro, com regras para facilitar acordos entre a União e seus devedores, com o objetivo de quitar as dívidas.

A medida prevê descontos de até 70% para micro ou pequenas empresas e pessoas que estão com pendências, e a redução poderá ser feita sobre juros, multas e encargos. O problema é que até hoje não houve regulamentação da medida, o que impede que seja colocada em prática.

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