Encerrado sexta-feira com o placar de 9 x 2, o julgamento pelo plenário virtual do STF manteve as medidas impostas pelo ministro Alexandre de Moraes ao deputado federal Daniel Silveira. Os votos divergentes foram dos ministros André Mendonça e Kassio Nunes Marques. No seu voto, Nunes Marques afirmou que as punições estabelecidas por Moraes não estão amparadas na lei.
Vale a pena conhecer alguns dos argumentos do ministro Nunes Marques, que naturalmente não ganharam destaque na velha mídia:
O ministro citou que não é “lícito” que o colega Alexandre de Moraes “inove estabelecendo outras gravosas ao acusado. Afinal, vivemos em uma democracia, onde o estado de direito vige, não sendo, portanto, admitida a imposição de qualquer medida privativa e/ou restritiva de direito não prevista no ordenamento jurídico legal e sobretudo constitucional”.

Nunes Marques apontou que as medidas cautelares “se tornaram excessivas, porque estão a restringir o pleno exercício do mandato parlamentar, principalmente considerando que estamos em ano eleitoral e as eleições se avizinham, devendo o pleito ocorrer daqui a pouco mais de 6 meses”.
Sobre o valor da multa de R$ 15 mil ao dia, e o impedimento de usar as redes sociais, o ministro sustentou que tais medidas “não tem qualquer arrimo no ordenamento jurídico pátrio”.