Jair Bolsonaro manteve os itens que aumentam de 30 para 40 anos o período máximo de condenação, e que aumentam o período de permanência de presos em presídios federais de 360 dias para 3 anos, renováveis por mais três. Além disso,está proibida a chamada “saidinha”, saída temporária o condenado que cometer crime hediondo, que tenha resultado em morte e amplia o período de condenação de 4 a 8 anos para 6 a 12 anos, mais multa, para quem vender arma ilegalmente.