O ministro Ricardo Lewandowski é o relator da ação que obriga o governo a apresentar um plano de vacinação contra o Covid-19 em 30 dias. Ele antecipou seu voto da sessão marcada para o dia 4 de dezembro. Afirma que “a indefinição sobre os critérios de inclusão de determinadas vacinas no Plano Nacional de Imunizações gera perplexidade e insegurança médico-cientifica e acarreta indesejável desconfiança sobre os propósitos das autoridades sanitárias”.

Cobrou um plano “compreensivo e detalhado” da estratégia de enfrentamento da pandemia, embora ainda não exista a vacina.

Ações de partidos políticos

Para o leitor entender. Na origem, estão ações ajuizadas pelo PDT (ADI 6586) e pelo PTB (ADI 6587).

ADI é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ação que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal. Nestas duas ADIs, o ministro Lewandowski aplicou o rito abreviado previsto no regimento do STF remetendo-os diretamente ao Plenário, “em razão da importância da matéria e a emergência de saúde pública decorrente do surto do coronavírus”.