O senador gaúcho Lasier Martins (PSD) protocolou um projeto de lei que libera o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para o trabalhador pagar pensão alimentícia caso não tenha outro recurso disponível. A proposta resolve um problema grave, nos casos em que o devedor da pensão acha-se premido pela ordem de prisão, e dispõe como derradeira possibilidade de pagamento, o saldo do FGTS. O projeto do senador gaúcho leva em consideração que o Fundo é patrimônio do titular e o pagamento de pensão pode se juntar à lista de tantos outros casos nos quais os saques são permitidos além da aposentadoria, da morte e da indenização após demissão imotivada.